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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2024 - 15:31
Prerrogativas invioláveis: STF atende OAB e exclui conversas de advogado expostas por delegado
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (20/2) decisão favorável à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assegurar o sigilo das comunicações entre advogados e clientes
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2021 - 08:45
Justiça Federal anula chamamento público do CREA/SP para construção de nova sede sem licitação
Anulação do Chamamento Público movido pelo CREA/SP. Por meio deste chamamento, o conselho pretendia realizar um contrato de 198 milhões de reais sem licitação para a construção da nova sede da instituição. O engenheiro e presidente da Ferrofrente e da Aguaviva, José Manoel Ferreira Gonçalves, juntamente com outros 20 autores, ingressaram com a ação popular para barrar a contratação pretendida pelo CREA/SP.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2019 - 12:15
Adicional noturno de enfermeiros deve incidir sobre horário previsto em norma coletiva
No julgamento, o TST decidiu que não era o caso de suspender o julgamento da matéria em razão de precedente do STF.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2018 - 15:35
Farmacêutica contratada pelo Sesi não receberá piso salarial da categoria
O empregador não foi representado na negociação coletiva.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 16:33
Bancada evangélica aprova PEC que dá à Igreja poder de questionar o Supremo Tribunal Federal
Caso a votação na Câmara, que envolverá todos os deputados da Casa, aprove a PEC, ela será votada no Senado e passará a ter validade
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2015 - 09:57
Presidente do STF suspende convocação de advogada Beatriz Catta Preta à CPI da Petrobras
Segundo o entendimento adotado pelo ministro no julgamento do Habeas Corpus (HC) 129569, a Constituição Federal preceitua que a o advogado é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos no exercício da profissão
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 17:03
Gratificação a agentes de trânsito é inconstitucional
De acordo com os autos, as leis consideradas inconstitucionais possibilitavam a gratificação por produtividade aos agentes de trânsito de Cachoeiro de Itapemirim
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2015 - 11:52
ADI questiona normas que permitem ao Poder Executivo alterar impostos sobre venda de álcool
A Procuradoria aponta ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária, pois as normas impugnadas concedem “indevidamente ao Poder Executivo, sem qualquer respaldo constitucional, a possibilidade de alteração e redução das alíquotas de tributos não constantes das hipóteses estabelecidas na Carta Magna de mitigação ao aludido direito fundamental”
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2015 - 15:40
Candidato eliminado em exame médico deverá ser empossado
O impetrante foi convocado para realizar o exame psicotécnico e o exame médico admissional, e passou no primeiro, mas foi eliminado no segundo, por ter sido considerado inapto, fisicamente
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Modelos » Civil Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 11:08
Homologação de acordo
Modelo de Petição
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2014 - 17:45
Decreto altera regras para prestação de contas de ONGs
Normas são mais rígidas quanto maior for o volume de dinheiro repassado para a entidade
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2014 - 12:15
Janot quer autorização do Supremo para inspecionar Papuda
Pedido foi feito após Joaquim Barbosa informar que o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato ficará preso na Papuda, se for extraditado
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 11:00
Banco do Brasil terá que cumprir lei que trata de tempo de espera na fila
Tempo de espera em dias normais deve ser de 15 minutos e 30 em dias próximos de feriado prolongado
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2014 - 18:00
Justiça manda afastar prefeito acusado de pedofilia
Mandado será emitido e enviado ao município para oficializar afastamento
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2014 - 16:45
Promotores pedem à Corregedoria acesso a relatório do cartel de trens
Ministério Público quer verificar ação de funcionários que ocuparam cargos executivos
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 13:00
Compensação pela exploração de minerais é legal, diz Justiça
STF já ratificou a constitucionalidade da matéria e declarou o recolhimento de natureza jurídica não tributária
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2014 - 14:45
Deputado quer mais investimentos nas defensorias públicas estaduais
Atualmente, apenas 23% das comarcas do País possuem servidores responsáveis por prestar assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado. Para ONU, falta de defensores é uma das causas da superpopulação carcerária
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 16:10
Provimento nº 1.948/2012
Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano, tornando-o definitivo
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2013 - 19:50
2ª Câmara Criminal nega absolvição a réu condenado por furto
O acusado foi condenado a dois anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por furto
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2013 - 12:00
Ministra Eliana Calmon destaca papel das escolas judiciais na formação de um novo perfil de magistrado
Ministra Eliana Calmon destacou a importância das escolas judiciais na formação de um novo perfil de magistrado, mais antenado à realidade sociopolítica do país
